Segundo a Lusa, o novo parecer do Departamento de Justiça determina que os Estados devem comunicar ao Departamento de Segurança Interna (DHS) a presença de imigrantes em situação irregular. Em caso de incumprimento, ficam sujeitos ao risco de perder verbas destinadas aos programas de Assistência Temporária para Famílias Carenciadas (TANF) e de Rendimento Suplementar de Segurança (SSI).
Os dois programas integram a rede de protecção social destinada a famílias de baixos rendimentos, idosos e pessoas com deficiência.
O parecer anterior, de 1998, limitava a obrigação às agências estaduais responsáveis pela administração do TANF e do SSI. A nova interpretação alarga a exigência a todos os Estados e respectivas agências governamentais.
O procurador-geral adjunto, T. Elliot Gaiser, defendeu que os fundos públicos não devem incentivar a entrada ilegal de imigrantes, mas contribuir para o cumprimento das leis e o reforço do controlo das fronteiras.
A nova medida deverá ser contestada judicialmente. No passado, os tribunais norte-americanos já anularam outras iniciativas da Administração Trump destinadas a pressionar Estados e cidades a cooperarem com as autoridades federais em matéria de imigração.